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ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC
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O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Faça seu Pedido
Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas,
pois através dessas informações iremos entrar em contato.
Consultar Pedido
De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.
Documentos Solicitados no e-SIC
Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.
Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 5 dias