e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo

Movimento do Pedido

Data Pedido Data Status Status Prioridade Coletivo Objetivo
06/03/2020 09/04/2020 12:13 pm Atendido Alta Sim Informação
Pedido Esta solicitação está fundamentada no disposto pela Lei de Acesso à Informações - Lei n° 12.527/2011.
Destaque-se, desde já, que o artigo 10, § 3º veda, de maneira expressa, a exigência de qualquer tipo de motivação ou justificativa para o pedido de informações que são de interesse público.
Nesse sentido, pede o acesso às informações referentes às compras de produtos à base de canabidiol em 2018 e em 2019, contendo, pelo menos:
a) Modalidade de licitação ou compra direta;
b) Quantidades;
c) Descrição do produto;
d) Fornecedor; e
e) Valores.
Sucessivamente, não sendo possível responder a essas perguntas, pede a cópia dos processos administrativos que envolveram a aquisição de produtos à base de canabidiol.
Pede, ainda, que as informações/documentos sejam encaminhadas para o e-mail cbd@boselli.com.br. Ressalta-se que, de acordo com o disposto art. 11 da Lei n° 12.527/2011, a informação deverá ser prestada imediatamente ao requerente.
Não sendo possível a disponibilização da informação de forma imediata, requer, desde já, que seja justificado o impedimento e apresentada a informação no prazo de até 20 dias, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011.
Certa de poder contar com a colaboração dessa respeitada Administração, antecipadamente agradece, aproveitando para externar os votos do mais elevado respeito.
Seq. Data Status Status Resposta
409/04/2020AtendidoSenho Felipe Cesar Lapa Boselli, segue sua solicitação.
320/03/2020RecursoPrezados, A interposição do presente curso diz respeito a insuficiência da resposta referente ao pedido de acesso à informação sobre a compra de medicamentos à base de canabidiol pelo Município de Ouro Preto do Oeste EM 2018 e 2019. Em primeiro, cabe esclarecer que estamos efetuando uma pesquisa de mercado sobre a compra de medicamentos como este pelas administrações de todo país. Não possuímos interesse em obter do estado o fornecimento do medicamento, mas sim saber se: EM ALGUM MOMENTO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS FORAM ADQUIRIDOS, por essa municipalidade, algum medicamento à base de canabidiol, seja por força judicial ou não para qualquer paciente. Se a resposta for positiva, desejamos saber por qual modalidade licitatória foi realizada a compra, em quais quantidades, de quais fornecedores e por qual valor. Agradecemos sua compreensão, reiterando os votos da mais alta estima.
219/03/2020Atendido2003060001
106/03/2020PendenteDocumento anexo