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Descrição Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE
Tipo Conselhos Municipais
Atribuições/Competências I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; II - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura; III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a alimentação escolar;
Endereço
Horário de Atendimento
Telefone(s)
E-mail
Site
Responsável Alessandra Pereira de Souza
Cargo
Ato/Nomeação Lei N° 521 de 30/12/1994
Formação
Experiência
Composição