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Descrição PROCURADORIA JURÍDICA
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências Dirigir a Procuradoria do Município, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação; despachar com o Prefeito Municipal; representar o Município em qualquer Juízo, Instância Superior, inclusive no Supremo Tribunal Federal, ou fora deles; defender e propor ações Judiciais de direito ou interesse do Município, órgãos da Administração Direta, inclusive nas hipóteses do Mandado de Segurança "Hábeas Datas" e "Hábeas Corpus" impetrados contra ato ou omissão de autoridade Municipal; desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza Jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir o Prefeito Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos; fixar a interpretação da Constituição, das Leis, das normas administrativas e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e entidade
Endereço Avenida Daniel Comboni, 1156 - Bairro Jardim Tropical - CEP: 76920-000 - Ouro Preto do Oeste - RO
Horário de Atendimento 07:30 às 13:30
Telefone(s) (69) 3461-5269 / 3461-2416
E-mail
Site http://ouropretodooeste.ro.gov.br/
Responsável Robislete de Jesus Barros
Cargo Assistente Jurídico Especial
Ato/Nomeação
Formação
Experiência