Acessos: 1840

Dados Obtidos em: 07/10/2024 19:43:29

O que é Emenda Parlamentar?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras é a oportunidade que os Deputados têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Ou seja, é por meio das emendas que Deputados Federais podem influenciar no que o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento (ou seja, o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano) é o poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.

Emenda Parlamentar Individual

As emendas individuais são propostas por deputados federais ou senadores para o orçamento do governo federal ou por deputados estaduais para o orçamento do governo estadual.


Emenda Parlamentar de Bancada

Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.


Emenda Parlamentar de Comissão

Emendas coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional..


Emenda Parlamentar de Relatoria

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.


Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2024Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados janeiro a Maio de 2024Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados janeiro a Maio de 202415/05/202437
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2023Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2023Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 202331/12/202317
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2022Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2022Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 202231/12/202211
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2021Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2021Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 202131/12/202116
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2020Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2020Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 202031/12/20209
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2019Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2019Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 201931/12/201912
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2018Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2018Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 201831/12/201813
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2017Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2017Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 201731/12/201712
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 01 - 2016Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados base 2016 Emendas Parlamentares Governo Federal - Divulgação de Dados ano referência 2016 01/01/201613