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Descrição Proteção e Defesa do Consumidor PROCON
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências Fiscalizar na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem como, fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros; Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições, dentre outras relacionadas à proteção e defesa dos consumidores. Solicitar à Polícia judiciária a instauração de procedimentos para apuração de infração contra o Consumidor e contra a Ordem Econômica, nos termos da legislação vigente;
Endereço Rua Café Filho, nº 270 - Bairro União
Horário de Atendimento 07:30h às 13:30h
Telefone(s) 69 3461 5887
E-mail [email protected]
Site
Responsável Victor Alexandre Oliveira Diórginis
Cargo Coordenador Executivo Do PROCON
Ato/Nomeação 15.084/2023
Formação
Experiência
Composição