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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 22/05/2025 08:32:36

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 02 - 2025DECRETO Nº 18.509DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS26/03/20250
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2025PORTARIA Nº 17.036NOMEAR ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO) DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO14/03/20253
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2024DECRETO Nº 17.795/2024Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e estabelece diretrizes para sua política de proteção de dados.29/08/20241
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISMauro PereiraAv. Daniel Comboni, 1156 - Bairro Jardim Tropical - CEP: 76920-000 - Ouro Preto do Oeste - RO7:30h às 13:30h69 3461 2416