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Dados Obtidos em: 09/11/2024 08:31:52
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.
Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
Resposta 3 - Bom dia
Resposta 2 - 2005190001
Resposta 1 - Documento anexo
Resposta 1 - BOM DIA, SENHORA SEGUE SUA SOLICITAÇÃO.
Resposta 3 - BOM DIA, SEGUE RESPOSTA DE SUA SOLICITAÇÃO.
Resposta 2 - Bom dia Senhor, segue memorando enviado ao gabinete do Prefeito para que enviem resposta sobre sua solicitação.
Resposta 1 - Por Consequências do Coronavírus (COVID-19), neste momento não será possível um agendamento, mas em breve estaremos entrando em contato. obrigada: Carmem Antunes do Rosário Responsável e- sic
Resposta 2 - 2003180001
Resposta 1 - Por Consequências do Coronavírus (COVID-19), neste momento não será possível um agendamento, mas em breve estaremos entrando em contato. obrigada: Carmem Antunes do Rosário Responsável e- sic
Resposta 4 - Senho Felipe Cesar Lapa Boselli, segue sua solicitação.
Resposta 3 - Prezados, A interposição do presente curso diz respeito a insuficiência da resposta referente ao pedido de acesso à informação sobre a compra de medicamentos à base de canabidiol pelo Município de Ouro Preto do Oeste EM 2018 e 2019. Em primeiro, cabe esclarecer que estamos efetuando uma pesquisa de mercado sobre a compra de medicamentos como este pelas administrações de todo país. Não possuímos interesse em obter do estado o fornecimento do medicamento, mas sim saber se: EM ALGUM MOMENTO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS FORAM ADQUIRIDOS, por essa municipalidade, algum medicamento à base de canabidiol, seja por força judicial ou não para qualquer paciente. Se a resposta for positiva, desejamos saber por qual modalidade licitatória foi realizada a compra, em quais quantidades, de quais fornecedores e por qual valor. Agradecemos sua compreensão, reiterando os votos da mais alta estima.
Resposta 2 - 2003060001
Resposta 1 - Documento anexo
Resposta 1 - Boa tarde, senhor WILLIAN S. FARIAS segue resposta do protocolo 2002170001.
Resposta 1 - Segue resposta protocolada no e-Sic
Resposta 1 - Bom dia, segue anexo o documento encaminhado pelo Diretor Geral do Hospital Municipal Drª Laura Maria C. Braga.
Resposta 2 - Bom dia, Senhor Nilton Cavalcante Pardin, segue resposta de sua solicitação, Carmem Antunes do Rosário
Resposta 1 - Bom dia Senhor Nilton Cavalcante Pardin, segue resposta de sua solicitação Carmem Antunes do Rosário
Resposta 1 - Bom dia Senhora Terezinha Simone Amorim Lima, segue resposta da solicitação do protocolo 1910290001.
Resposta 1 - 1909060002
Resposta 1 - Boa tarde, senhor, sua solicitação já foi feita, pode passar para pegar seu contra cheque em negrito e letras e números ampliados.
Resposta 1 - BOM DIA, SENHOR PATRICK LOHAN SEGUE RESPOSTA EM DECRETO.