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Dados Obtidos em: 05/12/2024 10:05:09

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 935.938,40

Exercício de 2024 -R$ 982.735,32

Exercício de 2025 -R$ 1.031.872,07