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Dados Obtidos em: 14/06/2025 09:49:02

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2025 - R$ 1.017.720,69

Exercício de 2026 -R$ 1.094.744,40

Exercício de 2027 -R$ 1.133.060,45

Total

R$ 1.034.430,29

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 3491 - 2025Lei 3491“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº 3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 10/03/202524
Renúncia de Receita - Normatização - 3470 - 2025Lei 3470“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/01/202527
Renúncia de Receita - Normatização - 3186 - 2023LEI 3186"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO PESTE -REFIS MUNICIPAL 2023, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".21/03/20238
Renúncia de Receita - Normatização - 3040 - 2022 LEI 3040"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO DA LEI N] 2944 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇAÕ FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE REFIS MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ".05/07/20223
Renúncia de Receita - Normatização - 3001 - 2022Lei 3001DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº2944 DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . 04/05/20224
Renúncia de Receita - Normatização - 2944 - 2022Lei 2944DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE -REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 25/01/20228
Renúncia de Receita - Normatização - 2569 - 2018LeiDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — REFIS MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/12/2018243
Renúncia de Receita - Normatização - 2432 - 2017LeiDispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste RO, e dá outras providências.22/12/2017157
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 01 - 2023Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos 2023No período de 2023, o poder executivo municipal de Ouro Preto do Oeste não concedeu incentivos a projetos culturais, incluindo os esportivos.31/12/2023
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 01 - 2022Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos 2022No período entre 2022 e 2023, o poder executivo municipal de Ouro Preto do Oeste não concedeu incentivos a projetos culturais, incluindo os esportivos.31/12/2022
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 01 - 2021Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos 2021No período entre 2021 e 2021, o poder executivo municipal de Ouro Preto do Oeste não concedeu incentivos a projetos culturais, incluindo os esportivos.31/12/2021
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 01 - 2020Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos 2020No período entre 2020 e 2021, o poder executivo municipal de Ouro Preto do Oeste não concedeu incentivos a projetos culturais, incluindo os esportivos. 31/12/2020
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 1 - 2019Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos 2019No período entre 2019 e 2020, o poder executivo municipal de Ouro Preto do Oeste não concedeu incentivos a projetos culturais, incluindo os esportivos.31/12/2019