HOME
RECEITA
TRANSF. ESTADUAIS

Acessos: 235750

Dados Obtidos em: 16/01/2025 21:23:10

Última Movimentação em: 14/01/2025 10:26:40

Câmaras municipais, em conformidade com o art. 168 da CF (Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º), recebem duodécimos provenientes dos Poderes Executivos para suprir suas dotações orçamentárias. Portanto, as câmaras não têm competência para arrecadar recursos orçamentários destinados às suas próprias dotações, mas apenas podem atuar como agentes arrecadadores de receitas de outras entidades ("consignações"), a exemplo do IRRF, retenções de servidores aos RPPSs e RGPS etc.

Recebidas pela unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Total Previsto: 37.697.835,49

Total Arrecadado: 0,00 (0,00%)

Cod. Receita Receita Vl. Previsto Vl. Arrecadado %
1721.50.0.0.00.00.00.00COTA-PARTE DO ICMS28.771.326,350,000,00%
1721.51.0.0.00.00.00.00COTA-PARTE DO IPVA7.806.156,540,000,00%
1721.52.0.0.00.00.00.00COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS130.686,180,000,00%
1721.53.0.0.00.00.00.00COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO44.666,420,000,00%
2422.54.0.0.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE945.000,000,000,00%