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TRANSFERÊNCIAS
TRANSF. MUNICIPAIS

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Dados Obtidos em: 05/12/2024 09:39:30

Última Movimentação em: 05/12/2024 09:27:34

Câmaras municipais, em conformidade com o art. 168 da CF (Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º), recebem duodécimos provenientes dos Poderes Executivos para suprir suas dotações orçamentárias. Portanto, as câmaras não têm competência para arrecadar recursos orçamentários destinados às suas próprias dotações, mas apenas podem atuar como agentes arrecadadores de receitas de outras entidades ("consignações"), a exemplo do IRRF, retenções de servidores aos RPPSs e RGPS etc.

Transferências da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Total concedidas: 38.974.560,65

Total recebidas: 2.870.053,14

CONCEDIDAS

Entidade Descrição Ficha Valor Previsto Valor Repasse
Detalhar'>CAMARA MUNICIPALConsignação - I.R.R.F70175.356.000,015.312.179,73
Detalhar'>FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESEConsignação - I.R.R.F70034.870.119,323.964.000,00
Detalhar'>FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEConsignação - I.R.R.F700219.136.316,6217.082.528,02
Detalhar'>IPSMConsignação - I.R.R.F70050,0030.288,59
Detalhar'>SEMECE - EDUCAÇÃOREPASSE RECEBIDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OE700019.004.768,0712.585.564,31

RECEBIDAS

Entidade Descrição Ficha Valor Previsto Valor Repasse
Detalhar'>CAMARA MUNICIPALConsignação - I.R.R.F702048.408.678,1816.496,03
Detalhar'>FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEConsignação - I.R.R.F701248.408.678,182.853.440,25
Detalhar'>SEMECE - EDUCAÇÃOConsignação - I.R.R.F701348.408.678,18116,86